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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 799417 RJ 2006/0161364-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 799417 RJ 2006/0161364-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 14.12.2006 p. 280

Julgamento

7 de Novembro de 2006

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_799417_RJ_07.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso especial é manifestamente incabível se não for exaurida a instância ordinária. Incidente, à espécie, a Súmula nº 281 do STF, pois contra a decisão monocrática proferida em sede de apelação caberia, ainda, a interposição de agravo regimental, não sendo a decisão hostilizada final para fins de interposição de recurso especial.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28684/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-799417-rj-2006-0161364-2

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