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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 427797 RS 2002/0044839-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 427797 RS 2002/0044839-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19.08.2002 p. 184
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_427797_RS_04.06.2002.pdf
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Ementa

COMERCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5-STJ. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 263-STJ DO ARRENDAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM MULTA I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil. II. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. III. "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação" (Súmula. 263-STJ). IV. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência e juros, reconhecido nas instâncias ordinárias, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas pertinentes à espécie. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Acórdão

À unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Veja

  • TAXA DE JUROS
    • STJ - RESP 176322 -RS, RESP 189426 -RS, RESP 164935 -RS
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
    • STJ - RESP 174181 -MG, RESP 200252 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000263
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00009
  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004
  • LEG:FED SUM:000121 SUM:000596
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286917/recurso-especial-resp-427797-rs-2002-0044839-9