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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2002/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_419053_PR_11.06.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ÍNDICE DA POUPANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. TR. INCIDÊNCIA.

I. A existência da capitalização dos juros, refutada pelo recorrente, não pode ser elidida sem que se proceda ao exame da prova, para declarar o inverso, o que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7, quando expressamente apontada pelo acórdão recorrido.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, pactuado entre as partes. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

  • SFH - MÚTUO HIPOTECÁRIO - ATUALIZAÇÃO
    • STJ - RESP 302501 -MG, RESP 246838 -PR, RESP 268707 -RS, RESP 155135 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286948/recurso-especial-resp-419053-pr-2002-0026957-7