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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208999 SP 1999/0027014-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 208999 SP 1999/0027014-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.08.2002 p. 167
Julgamento
2 de Maio de 2002
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_208999_SP_02.05.2002.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. Penhora de bem. Superveniência da falência. Depositário infiel. Prisão.

1. Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Veja

  • DEPOSITÁRIO INFIEL
    • STJ - HC 18293 -SP, RHC 9999 -SP (JBCC 190/252), RESP 241896 -SP (RJADCOAS 13/95), RESP 6822 -SP, RHC 6547 -SP (RSTJ 103/327), RESP 21299 -RJ (RSTJ 57/252)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287040/recurso-especial-resp-208999-sp-1999-0027014-2

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