Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 203137 PR 1999/0009548-0

I - A análise da vontade do testador e o contexto em que inserida a expressão "filhos legítimos" na cédula testamentária vincula-se, na espécie, à situação de fato descrita nas instâncias ordinárias, cujo reexame nesta instância especial demandaria a interpretação de cláusula e a reapreciação do conjunto probatório dos autos, sabidamente vedados, a teor dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. Não se trata, no caso, de escolher entre a acepção técnico-jurídica e a comum de "filhos legítimos", mas de aprofundar-se no encadeamento dos fatos, como a época em que produzido o testamento, a formação cultural do testador, as condições familiares e sobretudo a fase de vida de seu neto, para dessas circunstâncias extrair o adequado sentido dos termos expressos no testamento.

II - A prole eventual de pessoa determinada no testamento e existente ao tempo da morte do testador e abertura da sucessão tem capacidade sucessória passiva.

III - Sem terem as instâncias ordinárias abordado os temas da capacidade para suceder e da retroatividade da lei, carece o recurso especial do prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. 1.572 e 1.577 do Código Civil.

IV - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar violação de norma constitucional, missão reservada ao Supremo Tribunal Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, vencidos os Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior.

POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PLURALIDADE, FILHO ILEGITIMO, NETO, TESTADOR, SUCESSÃO TESTAMENTARIA, HIPOTESE, NASCIMENTO, PERIODO, CONCUBINATO, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, TESTAMENTO, VONTADE, TESTADOR, EQUIPARAÇÃO, FILHO LEGITIMO. POSSIBILIDADE, PLURALIDADE, NETO, TESTADOR, RECEBIMENTO, LEGADO, INDEPENDENCIA, CONCEPÇÃO, POSTERIORIDADE, MORTE, TESTADOR, CARACTERIZAÇÃO, EVENTO FUTURO, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA SAISINE, DECORRENCIA, PERMANENCIA, BEM, LEGADO, ADMINISTRAÇÃO, FIDEICOMISSO, DESIGNAÇÃO, PESSOA FISICA, EXISTENCIA, EPOCA, ABERTURA DA SUCESSÃO, OBJETIVO, POSTERIORIDADE, PARTILHA, DIVERSIDADE, LEGATARIO. (VOTO VENCIDO) IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, VONTADE, TESTADOR, EQUIPARAÇÃO, FILHO ILEGITIMO, FILHO LEGITIMO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, EPOCA, ELABORAÇÃO, TESTAMENTO, IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO.