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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 12326 MG 2000/0016230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 12326 MG 2000/0016230-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 12.08.2002 p. 233
Julgamento
6 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_12326_MG_06.02.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APRECIAÇÃO NO WRIT. INCABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de ser incabível a análise de omissões ou defeitos da denúncia, se já proferida sentença condenatória.
2. A alegada inexistência de indícios de autoria e materialidade dos fatos imputados ao paciente, por requisitar aprofundado reexame de provas, não pode ser apreciada na via angusta do habeas corpus.
4. A tese da absorção do crime de falso pelo de estelionato, levantada somente por ocasião da impetração do presente writ, não pode ser objeto de análise, por importar em desclassificação do delito, o que demandaria aprofundado exame dos fatos e da prova colhida, incabível na via eleita. Precedentes.
5. A pena-base fixada acima do mínimo legal, sem motivação específica, caracteriza constrangimento ilegal a ser vencido pelo remédio heróico do habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer da ordem de habeas corpus e, também por maioria, concedê-la, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, OMISSÃO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, POSTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ, STF. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INEFICACIA, LAUDO PERICIAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, FALSIDADE DOCUMENTAL, INEXISTENCIA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, TESE, ABSORÇÃO DE CRIME, CRIME MEIO, FALSIFICAÇÃO, CRIME FIM, ESTELIONATO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, SUJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA, SITUAÇÃO FATICA. CABIMENTO, ANULAÇÃO, PARTE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, REFERENCIA, DOSIMETRIA DA PENA, FIXAÇÃO DA PENA, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, HIPOTESE, DESCONSIDERAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, REU, TRABALHADOR, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, CRITERIO TRIFASICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)

Veja

  • HABEAS CORPUS: VIA INADEQUADA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
    • STJ - RHC 7752 -RJ (LEXSTJ 118/336), RESP 175365 -RJ
  • FIXAÇÃO DA PENA: NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 12766 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287180/habeas-corpus-hc-12326-mg-2000-0016230-2

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