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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 402578 MT 2001/0192132-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 402578 MT 2001/0192132-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 12.08.2002 p. 221

Julgamento

11 de Junho de 2002

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_402578_MT_11.06.2002.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato. Denúncia. Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, CONTRATANTE, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, ADVOCACIA, PREVISÃO, CONDIÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SUCUMBENCIA, PARTE VENCIDA, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, ADVOGADO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287212/recurso-especial-resp-402578-mt-2001-0192132-8