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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 404778 MG 2001/0079360-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 404778 MG 2001/0079360-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.08.2002 p. 222
Julgamento
18 de Junho de 2002
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_404778_MG_18.06.2002.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. SPC. CPF. Documento falso. Estelionato. A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, TERCEIRO, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, NOME, CADASTRO, INADIMPLENTE, SPC, MOTIVO, CLIENTE, USO DE DOCUMENTO FALSO, REFERENCIA, NUMERO, CPF, TERCEIRO, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO, EMPRESA, ACEITAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, PEDIDO, CANCELAMENTO, REGISTRO, SPC, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, TERCEIRO DE BOA-FE, POSSIBILIDADE, EMPRESA, DIREITO DE REGRESSO, AUTOR DO CRIME, ESTELIONATO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287214/recurso-especial-resp-404778-mg-2001-0079360-6

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