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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2000/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_280197_RJ_11.06.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CIVIL INTERNACIONAL, VOLUME 1: A FAMÍLIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 1997, P. 49.
  • Autor: JACOB DOLINGER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287426/recurso-especial-resp-280197-rj-2000-0099301-8

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