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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 407130 RS 2002/0005903-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 407130 RS 2002/0005903-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.08.2002 p. 336
Julgamento
27 de Junho de 2002
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_407130_RS_27.06.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (Decreto nº 59.566, de 1966, art. 18), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CLAUSULA, ARRENDAMENTO RURAL, FIXAÇÃO, PREÇO, NEGOCIO JURÍDICO, QUANTIDADE, PRODUTO AGRÍCOLA, EXISTENCIA, PROIBIÇÃO, DECRETO FEDERAL, NECESSIDADE, JUIZ, ARBITRAMENTO, VALOR, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ARRENDATARIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287440/recurso-especial-resp-407130-rs-2002-0005903-5