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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 855119 SP 2006/0114157-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 855119 SP 2006/0114157-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.12.2006 p. 309
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_855119_SP_28.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TIDO POR NÃO-DEMONSTRADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 304/STF E 213/STJ.

I - Denegada a segurança do primeiro mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente com o intuito de realizar compensação tributária em razão de entender o Órgão Julgador não estar demonstrado o direito líquido e certo, além de impropriedade da via eleita, não há falar-se em formação de coisa julgada material, visto que não apreciado o mérito propriamente dito do mandamus. Súmula nº 304/STF.
II - Assim sendo, perfeitamente possível a impetração de um segundo mandado de segurança, com o mesmo fim de promover compensação tributária, desta feita, respaldado pelo verbete sumular nº 213 deste STJ.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - COISA JULGADA
    • STJ - RESP 308800 -RS, RESP 225787 -DF (JSTJ 12/247, RSTJ 140/539)

Doutrina

  • Obra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, 2ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1986, P. 297.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00016
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000304
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000213
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28754/recurso-especial-resp-855119-sp-2006-0114157-0

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