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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 106888 PR 1996/0056344-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 106888 PR 1996/0056344-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.08.2002 p. 196
RSTJ vol. 161 p. 226
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_106888_PR_28.03.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEFESA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA DE PRÉ-CONSTITUIÇÃOPELO MENOS HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO COLETIVA SUPERADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ADMISSÃO. - O Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90)é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança. - Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituiçãosuperior a um ano, da associação autora da ação, de que trata o inciso IIIdo parágrafo únicodo art. 82do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos. - A inclusão de litisconsortes, na ação civil pública, segue as regras do Código de Processo Civil, sendo admitida, de regra, apenas em momento anterior à citação da ré. Na presente hipótese, contudo, constou expressamente da petição inicial o pedido de publicação do edital para a convocação dos interessados, o que somente se deu após a citação, por inércia do magistrado de primeiro grau. Não se pretendeu alterar o pedido ou a causa de pedir, sendo aberta vista à parte contrária, que teve a oportunidade de se manifestar sobre a petição e os documentos a ela acostados, de forma que não houve qualquer prejuízo para o exercício de sua ampla defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório. Destarte, admissível, ante às peculiaridades do caso e apenas excepcionalmente, o litisconsórcio ativo após a citação. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, FORNECEDOR, SERVIÇO, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, POUPADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO, POUPADOR, CADERNETA DE POUPANÇA, INDEPENDENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DECURSO DE PRAZO, UM ANO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, DECORRENCIA, PREVALENCIA, INTERESSE SOCIAL. CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, DIFERENÇA, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, EXISTENCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, INCLUSÃO, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO ATIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, HIPOTESE, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, INTERESSADO, AÇÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, ATRASO, MOTIVO, INERCIA, JUIZ, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, PARTE CONTRARIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. (VOTO VENCIDO) ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, DECORRENCIA, FALTA, REQUISITO, POUPADOR, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • LEGITIMIDADE ATIVA
    • STJ - RESP 160861 -SP, RESP 198807 -SP, RESP 38176 -MG (RT 723/283)
  • BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO
    • STJ - ERESP 141491 -SC (RDR 18/174, RSTJ 135/22), AgRg no AG 253686 -SP, RESP 137889 -SP, RESP 220256 -SP , RESP 168859 -RJ , RESP 177965 -PR , RESP 49272 -RS , RESP 108249 -SP (REVJMG 150/471)(REVFOR 350/248)(RSTJ 123/317)
  • REQUISITO DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE UM ANO
    • STJ - RESP 140097 -SP (RDR 18/342, RT 785/184, RSTJ 136/333)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL, 6ª ED., SARAIVA, 1968, P. 113
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, EDIÇÃO HISTÓRICA, 7ª TIRAGEM, RIO DE JANEIRO, V. 1, P. 279
  • Autor: CLÓVIS BEVILÁQUA
  • Obra: RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS DEPOSITANTES DE CADERNETAS DE POUPANÇA E OS BANCOS OU INSTITUIÇÕES QUE ARRECADAM A POUPANÇA POPULAR, RT 760, FEVEREIRO DE 1999, SÃO PAULO, P. 107-148
  • Autor: CLÁUDIA LIMA MARQUES
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 4ª ED., FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 172-173
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN E ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 4ª ED., FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 623 E 629
  • Autor: KAZUO WATANABE E ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1995, P. 40 E 374
  • Autor: ARRUDA ALVIM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287916/recurso-especial-resp-106888-pr-1996-0056344-6

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