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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 19833 RJ 2001/0193686-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_19833_RJ_18.06.2002.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO DEPRECANTE, PARA OS FINS DO ART. 500, DE INTIMAÇÃO POR MANDADO, REALIZADA PELO DEPRECADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. IRRELEVÂNCIA. A teor do art. 501 do Código de Processo Penal,"os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público". De outro lado, as alegações finais vindo a ser apresentadas e não havendo comprovação de que, compostas por outro patrono, esse fato, só por si, houvesse dado causa à condenação do paciente ou à exasperação da pena imposta, deságua a impetração para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades, a que o moderno processo penal, contudo, não deixa respiradouro". Ordem denegada.

Acórdão

Por unanimidade, denegar o pedido.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/287947/habeas-corpus-hc-19833-rj-2001-0193686-8