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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 419120 RS 2002/0027838-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 419120 RS 2002/0027838-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.08.2002 p. 403
Julgamento
7 de Maio de 2002
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_419120_RS_07.05.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas, sendo seu março final na data da prolação da sentença monocrática, consoante a Súmula 111/STJ. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - ERESP 149937 -SP, RESP 249932 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/288023/recurso-especial-resp-419120-rs-2002-0027838-6