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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 334394 RS 2001/0090086-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 334394 RS 2001/0090086-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.08.2002 p. 332
RSTJ vol. 174 p. 325
Julgamento
16 de Maio de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_334394_RS_16.05.2002.pdf
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Ementa

Arrendamento rural. Notificação premonitória com indicação do preço em produto: validade. Art. 18do Decreto nº 59.566/66. Precedentes da Corte.

1. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado indicam que não tem validade a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, a teor do art. 18 do Decreto nº 59.566/66.
2. A notificação premonitória que indica valor da proposta recebida de terceiro em desacordo com o art. 18 do Decreto nº 59.566/66 não tem validade, gerando dificuldade ao arrendatário para oferecer contraproposta, tornando inviável a ação de despejo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE, NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA, FIXAÇÃO, PREÇO, ARRENDAMENTO RURAL, QUANTIDADE, PRODUTO AGRÍCOLA, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO DA TERRA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTIA CERTA, DINHEIRO.

Veja

    • STJ - RESP 120157 -RS, RESP 128542 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/288026/recurso-especial-resp-334394-rs-2001-0090086-1