Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 331860 RJ 2001/0093912-3

1. Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o art. 42, parágrafo único, do referido Código.

2. Sem a indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado ou de paradigma para sustentar o dissídio, não é possível o trânsito do especial.

3. Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.

4. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro.

APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, INDEPENDENCIA, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PRESTAÇÃO PAGA, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONSUMIDOR, REFERENCIA, COBRANÇA INDEVIDA.