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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_604758_RS_17.10.2006.pdf
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Ementa

Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais. Precedentes. - A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese. - O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e, em face de seu cargo, a viúva tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. - A indenização por dano material, porém, só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. - Colocada tal premissa, o que se verifica é a existência de uma previsão legal de assunção dos riscos previdenciários relativos à carreira da magistratura pelo Estado, em razão da importância e seriedade do exercício desse mister. - Se assim é, e se o acórdão afirma existir o direito da viúva à percepção integral, a título de pensão por morte, dos vencimentos do magistrado falecido, qualquer quantia recebida a mais sobre a mesma base representaria a fruição de uma vantagem pecuniária indevida, ultrapassando os limites do ressarcimento ao dano causado. - A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido. Recurso especial de PETROPAR S/A não conhecido; recurso especial de MARIANE BEATRIZ SCHILLING LING parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da Petropar S/A, e, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de Mariane Beatriz Shilling Ling, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Filho. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL, PELA, MORTE, VÍTIMA, EM, ACIDENTE DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, EMPRÉSTIMO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA, TERCEIRO, CAUSADOR DO DANO / EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTRE, PROPRIETÁRIO, E, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, FIXAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, CONSIDERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ENTRE, DANO, E, CONDIÇÕES PESSOAIS, CAUSADOR DO DANO, E, FAMÍLIA, VÍTIMA, MOMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, OU, EXCESSO, VALOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO INDENIZATÓRIA, COM, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORTE, MAGISTRADO, ESTADO, RS, EM, ACIDENTE DE TRÂNSITO, E, RECEBIMENTO, PELA, FAMÍLIA, DE CUJUS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, COM, CARÁTER VITALÍCIO ; EXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, ENTRE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, E, INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, MAGISTRADO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, BENEFICIÁRIO, RECEBIMENTO, VALOR SUPERIOR, DANO MATERIAL ; POSSIBILIDADE, ESTADO, RS, EXERCÍCIO DE DIREITO, DIREITO DE REGRESSO, CONTRA, CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS COMPOSTOS, SOBRE, VALOR, OBJETO, INDENIZAÇÃO, POR, ATO ILÍCITO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, POR, HOMICÍDIO CULPOSO / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, CULPA CONCORRENTE, EM, ACIDENTE DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, CONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, CULPA EXCLUSIVA, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSADOR DO DANO, APESAR, VÍTIMA, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO INDENIZATÓRIA, OBJETO, CONDENAÇÃO, POR, ATO ILÍCITO, COM, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSÃO POR MORTE / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORTE, MAGISTRADO, EM, ACIDENTE DE TRÂNSITO, POR, CULPA, TERCEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTRE, NATUREZA JURÍDICA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, E, PENSÃO INDENIZATÓRIA ; CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, CAUSADOR DO DANO, POR, DANO MATERIAL ; CARACTERIZAÇÃO, MORTE, MAGISTRADO, COMO, FATO GERADOR, PARA, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PELO, ESTADO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER) NÃO OCORRÊNCIA, CULPA CONCORRENTE, EM, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PARA, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL, EM, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / HIPÓTESE, VÍTIMA, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ; TRIBUNAL A QUO, CONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, CULPA EXCLUSIVA, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSADOR DO DANO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, VÍTIMA, COMO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM, POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, APENAS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Veja

  • RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - VALOR - DANO MORAL
    • STJ - RESP 530618 -MG, RESP 330288 -SP, RESP 331279 -CE, RESP 663196 -PR (RDDP 26/195, RSTJ 190/334), RESP 577787 -RJ (RSTJ 191/310), AGRG NO AG 495955 -SP
  • JUROS COMPOSTOS - INDENIZAÇÃO
  • ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 180501 -SP, RESP 619203 -DF
  • CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO DIREITO COMUM
    • STJ - RESP 268909 -SP, RESP 56272 -SP (RSTJ 103/163), RESP 62125 -RO, AGRG NO AG 213226 -PR

Doutrina

  • Obra: ACIDENTES DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL, TOMO I, CAMPINAS, BOOKSELLER, P. 388-389.
  • Autor: VILSON RODRIGUES ALVES
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XXVI, RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1959, P. 54-55.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DERECHO DE OBLIGACIONES, V. 1, T. II, BOSCH, BARCELONA, P. 89.
  • Autor: LUDWIG ENNECCERUS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 21, 11ª ED., LIVRARIA FREITAS BASTOS, P. 107.
  • Autor: CARVALHO SANTOS
  • Obra: A COMPENSAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, SÃO PAULO, EDIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO, 1975, P. 146.
  • Autor: EUCLIDES DE MESQUITA
  • Obra: TRAITÉ THÉORIQUE ET PRATIQUE DE LA RESPONSABILITÉ CIVILE, 4ª ED., SIREY, N. 255-265.
  • Autor: HENRI MAZEAUD E LÉON MAZEAUD
  • Obra: TRAITÉ DE LA RESPONSABILITÉ CIVILE, TOMO II, LGDJ, 1939, N. 576.
  • Autor: RENÉ SAVATIER
  • Obra: TRAITÉ DE DROIT CIVIL, INTRODUCTION À LA RESPONSABILITÉ, DIREÇÃO DE JACQUES GHESTIN, 2ª ED., LGDJ, 1995, N. 28.
  • Autor: GENEVIEVE VINEY
  • Obra: TRAITÉ DE DROIT CIVIL, LES CONDITIONS DE LA RESPONSABILITÉ, DIREÇÃO DE JACQUES GHESTIN, 2ª ED., LGDJ, 1998, N. 286.
  • Autor: GENEVIEVE VINEY E PATRICE JOURDAN
  • Obra: COMENTÁRIO AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, FORENSE, 2004, P. 368.
  • Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (COORDENADOR)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01544
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083 SUM:000186
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00005 PAR: 00007 ART : 00201 (ARTIGO 40, § 7º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
  • LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED EMC:000040 ANO:2003 ART :00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000229
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