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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 373775 RS 2001/0163144-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 373775 RS 2001/0163144-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2002 p. 419
RSTJ vol. 170 p. 576, DJ 01.07.2002 p. 419
RSTJ vol. 170 p. 576
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.

1. Se as matérias, objeto da súplica especial (arts. 273 do CPC, 61 da Lei nº 9.784/99 e 126, § 3º da Lei nº 8.213/91), não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF).
2. Pretendendo o recorrente pronunciamento da Corte acerca do acerto de decisão concessiva de tutela antecipatória, não prospera a argumentação atinente no malferimento do art. 273 do CPC, porquanto os conceitos de "prova inequívoca", "verossimilhança", etc, estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático dos autos, razão pela qual o conhecimento da irresignação esbarra no verbete da súmula 07/STJ.
3. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.
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