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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 62760 PA 2006/0153675-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 440
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_62760_PA_28.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, que se declarou incompetente para examinar a matéria. Outrossim, o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao co-réu, por Tribunal Regional Federal, não pode ser apreciado no Tribunal de Justiça Estadual.
2. Tendo em vista que a instância ordinária não examinou o deduzido na presente ordem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
3. Habeas corpus não conhecido, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região para a apreciação da matéria

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Sucessivo

  • HC 63752 DF 2006/0165956-3 DECISÃO:10/05/2007
  • HC 85166 CE 2007/0140220-7 DECISÃO:29/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28859/habeas-corpus-hc-62760-pa-2006-0153675-8