jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9318 DF 2003/0173997-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 299
Julgamento
22 de Novembro de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9318_DF_22.11.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria.
2. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal instaurada para a apuração do mesmo fato.
3. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Veja

  • INDEPENDÊNCIA - ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL
    • STJ - RMS 18188 -GO, MS 8852 -DF, RMS 15523 -PE, MS 7138 -DF (JBCC 189/387)

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 30ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS EDITORES, 2005, P. 481.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28867/mandado-de-seguranca-ms-9318-df-2003-0173997-0

Informações relacionadas

Conselho Nacional de Justiça
Notíciashá 7 anos

Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007056088 RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0194556-25.2013.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA