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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 18.12.2006 p. 299

Julgamento

22 de Novembro de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_9318_DF_22.11.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28867/mandado-de-seguranca-ms-9318-df-2003-0173997-0/inteiro-teor-100035991

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