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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0211136-48.2005.3.00.0000 SP 2005/0211136-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 418
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_51559_SP_07.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ.

1. O pleito de nulidade do acórdão recorrido fundamentado na ausência de provas suficientes para a condenação da ora Paciente, não comporta acolhimento por esta via, uma vez que demanda, inevitavelmente, profunda incursão do material cognitivo colhido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus.
2. Afigura-se o inviável afastamento do reconhecimento da reincidência, sob a alegação da ausência de sua comprovação, uma vez que tal agravante resta devidamente evidenciada nos autos, pela simples observância da folha de antecedentes criminais da Paciente, juntada às fls. 33/36. 3. O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC n.º 82.959/SP, em 23 de fevereiro de 2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados, afastando, assim a proibição quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. 4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar o óbice contido no dispositivo do acórdão condenatório que negava ao Paciente o direito a eventual progressão carcerária, ressalvando, contudo, que competirá ao juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HC - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - HC 54731 -SP, HC 33292 -SP (LEXSTJ 182/307)
  • CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO - REGIME PRISIONAL
    • STF - HC 82959-SP
    • STJ - HC 45749 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 66890 MS 2006/0206970-9 DECISÃO:05/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28877/habeas-corpus-hc-51559-sp-2005-0211136-7