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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 418
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_51559_SP_07.11.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28877/habeas-corpus-hc-51559-sp-2005-0211136-7/inteiro-teor-100036001