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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Cartões de crédito. Juros. Limitação. Fundamento íntegro. Capitalização. Repetição do indébito.

1. Não enfrentando o especial a questão central do Acórdão recorrido, qual seja, a de que a empresa administradora de cartão de crédito não integra o sistema financeiro nacional, fica o especial oco para resistir aos pressupostos de conhecimento.
2. Não é permitida a capitalização mensal de juros em contratos da espécie, na forma de precedentes da Corte.
3. Aquele que recebeu o que não devia, deve fazer a restituição, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

    • STJ - RESP 302893 -RS (JBCC 192/492, RDR 20/421), RESP 200267 -RS, RESP 67731 -SC, AgRg no AG 368922 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/288920/recurso-especial-resp-345500