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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 19354 RS 2001/0168140-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 24.06.2002 p. 346

Julgamento

5 de Março de 2002

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. SOBERANIA DE VEREDICTOS. VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS. CONHECIMENTO.

1. A apelação contra decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constitui recurso privativo da defesa. Com efeito, tratando-se as modalidades de defesa exclusivas, como se tratam, de benefícios processuais do réu, têm, por isso mesmo, suas hipóteses expressamente elencadas no Código de Processo Penal. Daí porque, adite-se, o artigo 607 é categórico em afirmar que o protesto por novo júri é privativo da defesa e o artigo 609 é incisivo ao exigir decisão de segunda instância desfavorável ao réu para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade. Não se deve, pois, à luz das regras elementares de hermenêutica, estender privilégios processuais a hipóteses não previstas em lei.
2. À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da Republica, é assegurada a soberania de veredictos.
3. O artigo 593, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Penal, autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular.
4. Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária.
5. Ordem concedida para restabelecer a sentença

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - RESP 163760 -DF (LEXSTJ 134/384), RESP 32745 -AC (RSTJ 47/433, LEXSTJ 54/397), HC 10 -DF (RSTJ 5/136)

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00038 LET:C
  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00607 ART : 00609 ART : 00593 INC:00004 LET:D
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00038 LET:C
  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00607 ART : 00609 ART : 00593 INC:00004 LET:D
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