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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 376877 RS 2001/0168065-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 376877 RS 2001/0168065-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.06.2002 p. 299
Julgamento
6 de Maio de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Revisão de contrato - Arrendamento mercantil ("leasing") - Valor residual - Descaracterização. Relação de consumo. Taxa de juros - Fundamento inatacado. Indexação em moeda estrangeira (dólar norte-americano) - Crise cambial de janeiro de 1999 - Plano real. Aplicabilidade do art. , inciso V, do CDC - Onerosidade excessiva caracterizada. Boa-fé objetiva do consumidor e direito de informação. Necessidade de prova da captação de recurso financeiro proveniente do exterior. Recurso Especial. Reexame de provas. Taxa de juros. Lei de Usura. Repetição do indébito. Prova do erro. Compensação. Ato jurídico perfeito. Dívida líquida, certa e exigível. Prévia decisão. - A cobrança antecipada do valor residual implica a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. - Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, não se aplica a autorização excepcional prevista no art. da Lei n. 8.880/94, e indevido mostra-se o reajuste das prestações pela variação cambial de moeda estrangeira. - O preceito insculpido no inciso V do artigo do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor. - A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, a ponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. - A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar norte-americano. - É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (arts. , III, 31, 51, XV, 52, 54, § 3º, do CDC). - Incumbe à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (art. 297 e 396 do CPC), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o art. da Lei n. 8.880/94. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. - Nos termos da jurisprudência do C. STJ, via de regra, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários. - É inadmissível Recurso Especial, quando inexistente prévia decisão, no acórdão recorrido, acerca da questão federal suscitada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS - DECRETO 22.626/33
    • STJ - RESP 4285 -RJ, RESP 5212 -SP, RESP 19294 -SP (LEXSTJ 56/202), RESP 158508 -RS, RESP 122776 -RS, RESP 124779 -RS, RESP 128911 -RS, RESP 130875 -RS
  • DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
    • STJ - RESP 234437 -RS, RESP 236043 -RS (JBCC 187/292)
  • ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS - DECRETO 22.626/33
    • STJ - RESP 4285 -RJ, RESP 5212 -SP, RESP 19294 -SP (LEXSTJ 56/202), RESP 158508 -RS, RESP 122776 -RS, RESP 124779 -RS, RESP 128911 -RS, RESP 130875 -RS

Doutrina

  • Obra: CASO FORTUITO E TEORIA DA IMPREVISÃO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, IMPRENSA NACIONAL, 1943, P. 13/16
  • Autor: ARNALDO MEDEIROS DA FONSECA
  • Obra: CONTRATOS, 18ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 39
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O NOVO REGIME DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, 3ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 413/415
  • Autor: CLÁUDIA LIMA MARQUES
  • Obra: CASO FORTUITO E TEORIA DA IMPREVISÃO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, IMPRENSA NACIONAL, 1943, P. 13/16
  • Autor: ARNALDO MEDEIROS DA FONSECA
  • Obra: CONTRATOS, 18ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 39
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O NOVO REGIME DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, 3ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 413/415
  • Autor: CLÁUDIA LIMA MARQUES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/288985/recurso-especial-resp-376877

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