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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 167811 SP 1998/0019601-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 167811 SP 1998/0019601-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24.06.2002 p. 229
Julgamento
7 de Março de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM 1º GRAU. MANIFESTAÇÃO EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Muito embora reconheça esta Corte Superior que o mandado de segurança em que não tenha havido a participação do Ministério Público é nulo (Resp n. 80.108/PA, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11.9.2001), "a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do 'parquet' em primeira instância e a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a argüição de nulidade do processo" (Resp n. 164.478/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 10.9.2001). O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como custos legis e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte a quo, que se limitou a aplicar à espécie o princípio da economia processual. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO. (ENTENDIMENTO DO RELATOR) NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDA INSTANCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, FISCAL DA LEI, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

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