CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 31972 RJ 2001/0065045-3

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).

2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Vicente Leal, e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

STF - AGRAG 154938/RS, RE 176532/SC, RE 264560/SP
STJ - ERESP 98669 -SP, RESP 299412 -SC

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:****** SUM:000015
LEG:FED SUM:000501
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** SUM:000015
LEG:FED SUM:000501
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001

Sucessivo

CC 34035 SC 2001/0193667-8 DECISÃO:27/02/2002
CC 33547 PR 2001/0131015-8 DECISÃO:27/02/2002
CC 32622 PR 2001/0095218-1 DECISÃO:27/02/2002
CC 34035 SC 2001/0193667-8 DECISÃO:27/02/2002
CC 33547 PR 2001/0131015-8 DECISÃO:27/02/2002
CC 32622 PR 2001/0095218-1 DECISÃO:27/02/2002