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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2000/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERÍODO POSTERIOR À QUEBRA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE APENAS SE O ATIVO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES. - As multas fiscais, em sendo penas pecuniárias, não podem ser reclamadas na falência (DL 7.661/45, Art. 22, parágrafo único, III). - "Os juros referentes ao período anterior à decretação da falência são devidos e se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal, incidem também os juros contra a massa." (REsp 249.031/GARCIA) - Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA FISCAL, MULTA MORATORIA, AMBITO, FALÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI DE FALENCIAS, CARACTERIZAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, HIPOTESE, ATIVO, MASSA FALIDA, SUFICIENCIA, PAGAMENTO, PRINCIPAL DA DIVIDA, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI DE FALENCIAS. (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)

Veja

  • DESCABIMENTO - MULTA FISCAL MORATORIA
    • STJ - RESP 183512 -SP
  • INCIDENCIA DE JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 249031 -PR
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 183512 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 256141 PR 2000/0039435-1 DECISÃO:13/03/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/289503/recurso-especial-resp-278437

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