13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2000/XXXXX-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERÍODO POSTERIOR À QUEBRA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE APENAS SE O ATIVO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES. - As multas fiscais, em sendo penas pecuniárias, não podem ser reclamadas na falência (DL 7.661/45, Art. 22, parágrafo único, III). - "Os juros referentes ao período anterior à decretação da falência são devidos e se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal, incidem também os juros contra a massa." (REsp 249.031/GARCIA) - Recurso parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Sr. Ministro José Delgado.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA FISCAL, MULTA MORATORIA, AMBITO, FALÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI DE FALENCIAS, CARACTERIZAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, HIPOTESE, ATIVO, MASSA FALIDA, SUFICIENCIA, PAGAMENTO, PRINCIPAL DA DIVIDA, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI DE FALENCIAS. (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
Veja
- DESCABIMENTO - MULTA FISCAL MORATORIA
- STJ - RESP 183512 -SP
- INCIDENCIA DE JUROS DE MORA
- STJ - RESP 249031 -PR
- VOTO VENCIDO
- STJ - RESP 183512 -SP
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00003
- LEG:FED SUM:000192 SUM:000565
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00112 INC:00002
- LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00003
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00112 INC:00002
- LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00003
- LEG:FED SUM:000192 SUM:000565
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00112 INC:00002
Sucessivo
- RESP 256141 PR 2000/0039435-1 DECISÃO:13/03/2001