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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 343952 MG 2001/0101815-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 343952 MG 2001/0101815-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.06.2002 p. 244
Julgamento
5 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA RESERVADA - FATO GERADOR ART. 116, II, DO CTN).

1. A aquisição de energia elétrica para reserva, formalizada por contrato, não induz à transferência do bem adquirido, porque não se dá a tradição.
2. Somente com a saída do bem adquirido do estabelecimento produtor e o ingresso no estabelecimento adquirente é que ocorre o fato gerador do ICMS (art. 19 Convênio 66/88) e art. 166, II, do CTN.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA, ICMS, DEMANDA RESERVADA, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, EMPRESA, PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTRATO, ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO, NECESSIDADE, APURAÇÃO, CONSUMO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO, DECORRENCIA, FALTA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTREGA, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR.

Veja

    • STJ - RESP 222810 -MG (RSTJ 135/149)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/289520/recurso-especial-resp-343952

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