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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2001/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO PARA QUE OFICIAIS DE JUSTIÇA TIVESSEM ACESSO A REGISTROS, LIVROS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS. ORDEM JUDICIAL INESPECÍFICA NÃO AUTORIZADA PELA LEI (LEI 5010/66, ART. 44). A teor do disposto no art. 44 da Lei 5010/66, não é cabível a expedição de ordem judicial inespecífica, para que oficiais de justiça tenham acesso aos registros imobiliários, livros e documentos bancários de empresa devedora, a fim de garantir a constrição judicial de valores porventura encontrados, em favor de autarquia federal. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/289676/recurso-especial-resp-399620