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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 265121 RJ 2000/0064027-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 265121 RJ 2000/0064027-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.06.2002 p. 267
RSTJ vol. 163 p. 374
Julgamento
4 de Abril de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE LIGAÇÕES PARA "TELE-SEXO". OFERECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO ESTRANHO AO CONTRATO DE TELEFONIA SEM ANUÊNCIA DO USUÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA POSITIVA DO FATO ATRIBUÍVEL À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO DA TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA NO CADIN. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. , VIII E 31, III.

I. O "produto" ou "serviço" não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária – caso do "tele-sexo" – carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no art. 31, III, do CDC.
II. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do art. , VIII, da mesma Lei n. 8.078/90, o que inocorreu.
III. Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando, em contrapartida, o dever de indenizá-la pelos danos morais causados, que hão de ser fixados com moderação, sob pena de causar enriquecimento sem causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, 0900, CONTA, TELEFONE, DECORRENCIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PREVIA, TITULAR, LINHA TELEFÔNICA, CARACTERIZAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, RESSALVA, ONUS DA PROVA, COMPANHIA TELEFÔNICA. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, CADIN, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Veja

    • STJ - RESP 258156 -SP (RJADCOAS 16/96, SJADCOAS 97/179, JBCC 187/169, LEXSTJ 141/220)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/289689/recurso-especial-resp-265121

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