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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_751938_SP_21.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.

1. Trata-se de recurso especial interposto por Micti Indústria Metalúrgica Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo regimental que objetivava afastar a deserção decretada ao agravo de instrumento. O Tribunal de origem entendeu que a deserção somente poderia ser relevada quando presente justo impedimento que implicasse a ausência de prova atinente à complementação do preparo, concluindo que o extravio da petição que comprovaria a tempestividade não configura tal impedimento, posto que se deu em razão de indicação de número de feito diverso na referida petição. No recurso especial, alega-se violação dos artigos 511, § 2º, 522 e 524 do CPC, argumentando que a determinação de complementar o preparo foi cumprida dentro do prazo insculpido no artigo 511, § 2º, do CPC, e que a pena de deserção aplicada consubstancia obstrução ao exercício do amplo direito de defesa. Aduz dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte Superior que entendeu ser possível a complementação das despesas processuais até mesmo quando do retorno dos autos à instância de origem.
2. Na espécie, a despeito de a recorrente ter feito referência ao processo de modo equivocado na petição que comprovaria a complementação do preparo, anotou nela, acertadamente, o número dos autos de origem. Além do mais, na guia DARF anexada estavam corretos os registros, tanto do processo, quanto do feito originário. Ocorrência de mero erro material.
3. É entendimento desta Corte que o erro material não tem o condão de obstar o prosseguimento do recurso mediante a deserção, sob pena de abraçar o excesso de rigor formal em detrimento da prestação jurisdicional pleiteada.
4. Precedentes: REsp 572312/SC , 1ª Turma, DJ 08.03.2004; EDcl no REsp 462842/MG, 2ª Turma, DJ 27.06.2005; REsp 541266/RJ, 3ª Turma, DJ 24.11.2003; AgRg no REsp 329009/SP, 2ª Turma, DJ 31.03.2003; REsp 160788/SP, 5ª Turma, DJ 06.09.1999.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28973/recurso-especial-resp-751938-sp-2005-0076775-1

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