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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 237202 CE 1999/0100008-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 237202 CE 1999/0100008-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.06.2002 p. 171
RSTJ vol. 159 p. 239
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. REEMBOLSO DO EMPREGADOR. ART. , XVIII, DA CF.

1. Por força da auto-aplicabilidade do art. 7o , XVIII, da CF, o empregador deve ser ressarcido integralmente, pela Previdência Social, do pagamento efetuado à empregada gestante durante os 120 dias de licença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, INSS, REEMBOLSO, EMPREGADOR, INTEGRALIDADE, VALOR, SALÁRIO-MATERNIDADE, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, LICENÇA A GESTANTE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENCIA, STF, RECONHECIMENTO, AUTO-APLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, GARANTIA, PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00006 ART :00007 INC:00018 INC:00030
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00006 ART :00007 INC:00018 INC:00030
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
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