CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ELEVAÇÃO DOS JUROS NA INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTAMENTO SEGUNDO A CADERNETA DE POUPANÇA. TR. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 330817 PR 2001/0081203-6

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ELEVAÇÃO DOS JUROS NA INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTAMENTO SEGUNDO A CADERNETA DE POUPANÇA. TR. POSSIBILIDADE.

I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente.

II. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93 desta Corte.

III. Os juros remuneratórios, no caso de inadimplência, elevam-se, a título de mora, no máximo, em mais 1% ao ano (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 167/67).

IV. Não há vedação legal para a utilização da caderneta de poupança, que é remunerada pela TR, como indexador de cédula de crédito rural livremente pactuada. Precedentes da Corte.

V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Veja

JUROS REMUNERATÓRIOS

STJ - RESP 62471 -RS (RJADCOAS 9/95), RESP 170888 -SP, RESP 277394 -RS

UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL

STJ - RESP 163766 -GO, RESP 196425 -RS, RESP 87615 -RS (RSTJ 92/223), RESP 164910 -RS

COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

STJ - RESP 155135 -MG

Referências Legislativas

LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005
LEG:FED SUM:****** SUM:000093
LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005
LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005
LEG:FED SUM:****** SUM:000093

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 330817 PR 2001/0081203-6

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