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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 278864 AC 2000/0096398-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 278864 AC 2000/0096398-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.06.2002 p. 242
Julgamento
14 de Maio de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

I – Não se conhece de recurso especial quanto ao permissivo da alínea c quando inobservadas as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC c/c o art. 3º do CPP. A pretendida divergência deve apresentar, de forma clara, entendimentos distintos em casos de bases empíricas similares.
II – Não se conhece de recurso especial no ponto em que um dos fundamentos suficientes restou inatacado (Súmula nº 283-STF).
III – No recurso especial é vedado o reexame do material cognitivo (Súmula nº 07-STJ). Se a pretensão recursal exige, para ser acolhida, um exame com dados outros que aqueles admitidos no acórdão reprochado, então, em princípio, não há que se falar em revaloração da prova (permitida) mas, isto sim, em reexame (vedado). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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