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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 254469 SP 2000/0033596-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 254469 SP 2000/0033596-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.06.2002 p. 240
Julgamento
21 de Maio de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. A verba percebida por procuradores em razão do exercício de suas funções, a título de honorários advocatícios, é de natureza pública, e não se reveste de caráter individual, porque paga a todos os procuradores indistintamente, razão pela qual deve ser incluída no cálculo do teto remuneratório. (Precedentes.) Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 114550 -SP, RMS 6201 -BA, RESP 140736 -PE

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, 21ª ED., P. 419
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, 21ª ED., P. 419
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, 21ª ED., P. 419
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/290372/recurso-especial-resp-254469