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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0082680-22.2001.3.00.0000 SP 2001/0082680-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.06.2002 p. 220
RT vol. 808 p. 560, DJ 03.06.2002 p. 220
RT vol. 808 p. 560
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. DIREÇÃO PERIGOSA. ILEGALIDADE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COISA JULGADA NÃO-DEMONSTRADA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. É descabido o pedido de avaliação, nesta via especial, da ilegalidade da prova em função do que foi produzido e a sua relação com a denúncia, pois envolveria incabível exame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de writ. Não há ofensa ao princípio do contraditório, pelo fato de o paciente não acompanhar as investigações realizadas no inquérito policial. O inquérito policial constitui peça meramente informativa, a fim de embasar a propositura da ação penal, sendo que o simples indiciamento não se presta à caracterização de constrangimento ilegal. É imprópria a alegação de que a condenação do paciente por tráfico de entorpecentes, em outro processo criminal, acarretaria a incidência de coisa julgada, autorizando o trancamento do presente feito, se evidenciado que os processos pertencem a Comarcas distintas e por não ter sido demonstrada a identidade dos fatos tidos como típicos. A pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos capazes de orientar a convicção do Julgador, no sentido da ocorrência do referido delito. A Resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. O cloreto de etila, vulgarmente conhecido como lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito e a periculosidade do agente podem ser suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. A evasão do réu pode motivar validamente a segregação provisória, a fim de garantir a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis do réu – como residência fixa e ocupação lícita – não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, denegou a ordem.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, ILEGALIDADE, PROVA, APURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA. NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, INVESTIGAÇÃO, FASE, INQUERITO POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, REU, DIVERSIDADE, PROCESSO PENAL, DIVERSIDADE, COMARCA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, FATO TIPICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, TRAFICO DE ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, APREENSÃO, PEQUENA QUANTIDADE, ENTORPECENTE, NÃO OCORRENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL. NÃO OCORRENCIA, ABOLITIO CRIMINIS, TRAFICO DE ENTORPECENTE, LANÇA-PERFUME, HIPOTESE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO, SUBSTANCIA QUIMICA, LISTA, ENTORPECENTE, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, PRESIDENTE, ANVISA, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, FALTA, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NULO. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, TRAFICO DE ENTORPECENTE, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, HIPOTESE, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, DEMONSTRAÇÃO, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, CONDUTA ATIPICA, ACUSADO, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REU FORAGIDO, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, AUTOR DO CRIME, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

Veja

  • CLORETO DE ETILA - LANÇA-PERFUME - SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
    • STJ - RESP 299659 -RJ
  • PRISÃO PREVENTIVA
    • STF - RT 574/461, RT 558/423
    • STJ - RHC 9251 -RJ, HC 8430 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000104 ANO:2000 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00068
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00312
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00068
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00312
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00068
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00312
  • LEG:FED RES:000104 ANO:2000 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00068
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00312
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