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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 252403 PR 2000/0027062-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 252403 PR 2000/0027062-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.06.2002 p. 236

Julgamento

2 de Maio de 2002

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADORES. PECULATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROPRIEDADE. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

I. Transcorridos bem mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva, declara-se extinta a punibilidade dos réus, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o mérito dos seus recursos.
II. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, se ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes. II. Declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes e recursos especiais julgados prejudicados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e declarou extinta a punibilidade. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 12961 -RS, HC 8207 -RJ, RHC 5572 -SP (LEXSTJ 93/284), RESP 4150 -SP (RSTJ 22/312, RT 670/354), RHC 4201 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 414734 RS 2002/0017541-3 DECISÃO:03/10/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/290583/recurso-especial-resp-252403

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