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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2001/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_425305_RS_23.04.2002.pdf
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Ementa

Direito bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Contrato de abertura de crédito. Acórdão. Julgamento extra petita. Juros remuneratórios. CDC. Incidência. Capitalização. - É inadmissível o recurso especial se não houve o prequestionamento do direito tido por violado. - Nos contratos bancários, admite-se a capitalização de juros em periodicidade anual. - A exigência da prova do erro, para fins de repetição de indébito pago voluntariamente, não se aplica ao contrato de abertura de crédito, uma vez que neste caso os lançamentos em conta são realizados pelo credor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL
    • STJ - RESP 174849 -RS
  • INEXIGÍVEL A PROVA DO ERRO DOS SOLVENS
    • STJ - RESP 176459 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/290959/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-425305-rs-2001-0147327-7