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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 375936 SC 2001/0161387-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 375936 SC 2001/0161387-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.06.2002 p. 250
Julgamento
13 de Março de 2002
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_375936_SC_13.03.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE - VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111/STJ - INCIDÊNCIA. - Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - RESP 242651 -SP, RESP 225595 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111

Sucessivo

  • RESP 375168 RS 2001/0162264-3 DECISÃO:13/03/2002
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