jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396206 RS 2001/0179658-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 396206 RS 2001/0179658-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.05.2002 p. 135
Julgamento
18 de Abril de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_396206_RS_18.04.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA PRIVADA. PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. - Tanto a 1ª Seção como a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem, hoje, entendimento pacífico no sentido de que as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA são indevidas, caso a empresa seja vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, vez que é vedada a superposição contributiva. - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EMPRESA URBANA, VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE URBANA, INEXISTENCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIARIO, PRORURAL, IMPOSSIBILIDADE, SUPERPOSIÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. DESCABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, EMPRESA URBANA, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NÃO RECEPÇÃO, DECRETO-LEI, 1970, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.

Veja

    • STJ - ERESP 173380 -DF (RDDT 68/161), RESP 316571 -PR
    • STF - RE 71614-DF, RE 75316-SP, RE 150764-PE

Doutrina

  • Obra: PARECER, IN DIÁRIO DO COMERCIO E INDUSTRIA (CDI), CADERNO DE EMPRESAS, DE 28 DE MAIO DE 1985 A 12 DE JUNHO DE 1985.
  • Autor: RUY BARBOSA NOGUEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/291094/recurso-especial-resp-396206-rs-2001-0179658-0

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 103 - Título IV. Das Disposições Gerais e Transitórias