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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0191401-68.2001.3.00.0000 PR 2001/0191401-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.04.2002 p. 245
RSTJ vol. 173 p. 493
Julgamento
5 de Março de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_19745_PR_05.03.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do art. , LXVII, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conceder a ordem, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PRISÃO, COMERCIANTE, FUNDAMENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, FALIDO, HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, DEBITO, PRAZO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS, PREVISÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA.

Veja

    • STJ - HC 12172 -PR, HC 18029 -RS
    • STF - RHC 76741-MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ART :00034 ART :00035
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00067
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/291698/habeas-corpus-hc-19745-pr-2001-0191401-0