PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 670680 RJ 2004/0104317-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS.

1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

2. Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento. Precedentes.

3. "A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito"(AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 29.08.2005).

4. Inconcebível a exigência de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC, quando este sequer foi integrado à lide. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Doutrina e precedentes.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO

STJ - RESP 84055 -SP, AGRG NO AG 740204 -MG, RESP 637156 -PB, RESP 745376 -RS

INÉRCIA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR

STJ - AGRG NO RESP 719893 -RS, RESP 840255 -RS, RESP 56800 -MG , RESP 440813 -ES, RESP 261789 -MG (JBCC 186/366)

Doutrina

Obra: ASPECTOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME O ARTIGO 329 DO CPC, IN: TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL - QUINTA SÉRIE, SÃO PAULO, SARAIVA, 1994, P. 91-92.
Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00003
LEG:FED SUM:****** SUM:000240
LEG:FED SUM:****** SUM:000284