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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7906 DF 2001/0109171-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 13.05.2002 p. 148
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7906_DF_10.04.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO APLICADA APÓS ANULADA ANTERIOR SUSPENSÃO. DUPLA APENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Não configura dupla apenação a substituição da pena de suspensão pela de demissão, se previamente anulada a primeira, por incabível.
2. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Fontes de Alencar, acompanhando o voto do Sr. Ministro Edson Vidigal (relator), a Seção, por unanimidade, denegou a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes, nesta assentada, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - MS 7056 -DF, MS 6787 -DF

Referências Legislativas

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