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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 410504 PE 2002/0014452-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 410504 PE 2002/0014452-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.05.2002 p. 171
Julgamento
18 de Abril de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_410504_PE_18.04.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO DE 40% PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , DO DECRETO-LEI Nº 2.462/88, E 19, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. Acórdão a quo segundo o qual "o Decreto-Lei nº 2.462/88, ao estabelecer as normas ali contidas, determinou, como base de cálculo, o Imposto de Renda devido, não fazendo qualquer referência ao imposto calculado sobre o lucro da exploração. Precedentes jurisprudenciais".
2. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462/88, foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4.. Precedentes das Egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 22828 -PE, RESP 207946 -PE (RSTJ 124/145), RESP 92738 -CE (RSTJ 105/121)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002462 ANO:1988 ART :00004
  • LEG:FED LEI:005508 ANO:1968 ART :00023 (ALTERADA PELO DEL 1564/77)
  • LEG:FED DEL:001598 ANO:1987 ART :00019 PAR: 00006 (ALTERADA PELO DEL 1730/79
  • LEG:FED DEL:001730 ANO:1979
  • LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/291868/recurso-especial-resp-410504-pe-2002-0014452-6