Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2001/XXXXX-0

1. É cabível recurso especial para resolver conflito entre lei local e lei federal, sem que haja necessidade de declarar, ou não, a sua constitucionalidade.

2. A Lei Paulista nº 11.571/96 não se confronta com a Lei Federal nº 7.102/83, visto que aquela regulamentou matéria afeta à sua competência e de estrito interesse estadual.

3. Inexiste ilegalidade do Estado ou do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança, visto que não há interferência com as leis federais que regulam as instituições financeiras.

4. Não há invasão de competência, por ser esta concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas, sim, dispondo sobre questão de segurança pública, consoante autorização constitucional (arts. 34, III, e 144, da CF/88).

5. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.

6. Recurso Especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.