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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2001/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_400728_PR_16.04.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CONFROTO DE LEI ESTADUAL COM FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. PRECEDENTES.

1. É cabível recurso especial para resolver conflito entre lei local e lei federal, sem que haja necessidade de declarar, ou não, a sua constitucionalidade.
2. A Lei Paulista nº 11.571/96 não se confronta com a Lei Federal nº 7.102/83, visto que aquela regulamentou matéria afeta à sua competência e de estrito interesse estadual.
3. Inexiste ilegalidade do Estado ou do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança, visto que não há interferência com as leis federais que regulam as instituições financeiras.
4. Não há invasão de competência, por ser esta concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas, sim, dispondo sobre questão de segurança pública, consoante autorização constitucional (arts. 34, III, e 144, da CF/88).
5. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RMS 12309 -BA, RESP 327105 -PR, RESP 218802 -RS, RESP 239065 -MS (LEXSTJ 140/198), RESP 220346 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:011571 ANO:1996 (PR)
  • LEG:FED LEI: 007102 ANO:1983
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 INC:00003 ART :00144
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/291869/recurso-especial-resp-400728-pr-2001-0194251-0