Tributário. ICMS. Operações Abrangendo a Preparação e Venda de Refeições em Escala Industrial. CTN, artigos 100, 106 e 175. Lei Estadual nº 8.198/92. Decreto-Lei nº 406/68. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194382 SP 1998/0082734-0

Ementa

Tributário. ICMS. Operações Abrangendo a Preparação e Venda de Refeições em Escala Industrial. CTN, artigos 100, 106 e 175. Lei Estadual nº 8.198/92. Decreto-Lei nº 406/68.

1. Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos.

2. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92.

3. Precedentes jurisprudenciais.

4. Recurso provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado .

Veja

LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS

STJ - ERESP 122754 -SP, RESP 105395 -SP, ERESP 105837 -SP, RESP 86783 -SP, RESP 88080 -SP, RESP 31443 -SP

ICMS - PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL

STJ - RESP 15715 -SP

IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ICMS

STJ - EDcl no RESP 115449 -SP, RESP 86783 -SP, RESP 104763 -SP, RESP 96697 -SP, RESP 113951 -SP, RESP 122813 -SP, EDcl no RESP 75445 -SP

Referências Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 (SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:****** SUM:000163
LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 (SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:****** SUM:000163

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194382 SP 1998/0082734-0

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