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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396266 CE 2001/0172382-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 396266 CE 2001/0172382-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.05.2002 p. 344
Julgamento
2 de Abril de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_396266_CE_02.04.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DESIGNADO. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. DISSENSO PRETORIANO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por morte, é o próprio óbito do segurado instituidor. - Esta Colenda Corte tem firmado sua jurisprudência no sentido de que há direito adquirido à pensão por parte do dependente designado sob a égide da lei anterior, na hipótese em que o óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão, ocorrer anteriormente à publicação da Lei 9.032/95, a qual excluiu a pessoa designada do rol de beneficiários da Previdência. - Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o acórdão colacionado não guarda identidade de circunstâncias que demonstrem a divergência entre julgados, posto que funda-se em pressupostos fáticos diversos aos do deslinde em questão (art. 255, do RISTJ). - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, DEPENDENTE DESIGNADO, MENOR DE VINTE E UM ANOS, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, INSS, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, EXCLUSÃO, DEPENDENTE DESIGNADO, LISTA, BENEFICIARIO, PENSÃO, OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA, DATA, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.

Veja

    • STJ - ERESP 193387 -RN, RESP 238613 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292148/recurso-especial-resp-396266-ce-2001-0172382-6

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