Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

1. É a Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.

2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.

3. Recurso especial improvido

Por unanimidade, negar provimento ao recurso especial.

CABIMENTO, ONUS DA PROVA, EXEQUENTE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEMONSTRAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, OBJETIVO, COBRANÇA, IPTU, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSMISSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LOCATARIO.